Termos e Condições
Última actualização: 2026-07-08
1. Identificação e objecto
O serviço "Livro de Actas Online" é operado por [OPERADOR], NIPC [NIPC], com sede em [MORADA] ("Plataforma"). A Plataforma é um sistema de autenticação, não um sistema de arquivo: cria, sela e recolhe assinaturas electrónicas sobre actas de reuniões societárias e entrega o documento final; não presta serviços de gestão documental ou arquivo a longo prazo.
2. Conta e registo de sociedades
O utilizador garante a veracidade dos dados que fornece e que tem poderes para registar e gerir a sociedade em causa. Se uma sociedade já estiver registada por outrem, qualquer interessado pode apresentar um pedido de acesso ou, alegando ser representante legal, abrir uma disputa com indicação do código de acesso à certidão permanente e declaração sob compromisso de honra; o administrador registado é notificado e, na falta de resposta no prazo indicado na notificação, o acesso é concedido ao reclamante sem remoção do administrador actual. Declarações falsas podem constituir ilícito civil e criminal.
3. O processo de assinatura
A acta é selada com número sequencial e impressão digital criptográfica (SHA-256), ficando o conteúdo imutável. Cada signatário recebe por email uma ligação de utilização única, confirma a identidade com um código de verificação enviado para o mesmo endereço, revê o documento, presta consentimento expresso e apõe a assinatura. Concluídas todas as assinaturas, a Plataforma anexa uma folha de evidências e aplica o seu selo criptográfico; quando contratado, é ainda aposto um carimbo temporal (RFC 3161) emitido por prestador qualificado de serviços de confiança.
4. Valor legal das assinaturas
O canal de assinatura por email produz uma assinatura electrónica com evidências (assinatura electrónica de natureza probatória, acompanhada de código de verificação, consentimento expresso, assinatura manuscrita digitalizada, endereço IP, data e hora), protegida na sua integridade pelo selo criptográfico da Plataforma. Nos termos do art. 25.º do Regulamento (UE) 910/2014, não lhe podem ser negados efeitos legais pelo simples facto de ser electrónica; o seu valor probatório concreto é apreciado caso a caso. O canal Chave Móvel Digital (quando disponível) produzirá uma assinatura electrónica qualificada (QES), equivalente à manuscrita. A Plataforma não presta aconselhamento jurídico sobre a suficiência de cada modalidade para actos concretos.
5. Modelo não-custodial e prazos
O documento final assinado fica disponível para transferência apenas durante o prazo configurado na conta (por omissão, 30 dias após a conclusão), com avisos por email antes do fim do prazo. Findo este, o documento e as imagens de assinatura são eliminados de forma definitiva e irreversível, permanecendo apenas as impressões digitais criptográficas e o registo de auditoria.
6. Dever de conservação
Nos termos do art. 40.º do Código Comercial, a conservação das actas pelo prazo de 10 anos é obrigação da sociedade, não da Plataforma. É responsabilidade da sociedade transferir e arquivar o documento final dentro do prazo de disponibilidade.
7. Obrigações do utilizador
O utilizador obriga-se a: inserir apenas conteúdo lícito; não incluir nas actas dados pessoais de categorias especiais além do estritamente indispensável à deliberação; manter correctos os endereços de email dos signatários (a verificação de identidade do canal email assenta no controlo desse endereço); e não utilizar o serviço para documentos que exijam, por lei, forma que o serviço não assegure.
8. Disponibilidade e alterações
Durante a fase piloto o serviço é prestado em regime de melhor esforço, sem garantia de disponibilidade contínua. Estes termos podem ser alterados com aviso prévio razoável por email; a utilização continuada após a alteração vale como aceitação.
9. Limitação de responsabilidade
A Plataforma não é responsável pela perda de documentos resultante da eliminação após o prazo configurado, nem pelo incumprimento pela sociedade do dever legal de conservação, nem pela utilização de endereços de email incorrectos ou comprometidos fornecidos pela sociedade. Os avisos prévios à eliminação são enviados por email; o cumprimento atempado é da responsabilidade da sociedade. Em tudo o mais, aplica-se o regime de responsabilidade do contrato de prestação de serviços.
10. Lei aplicável e contacto
Aplica-se a lei portuguesa; é competente o foro da comarca de [COMARCA], sem prejuízo das normas imperativas de protecção do consumidor, quando aplicáveis. Contacto: [EMAIL DE CONTACTO].
Para os termos contratuais completos aplicáveis à sua sociedade, incluindo o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), consulte o contrato de prestação de serviços.